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Redação TNO Tribunal de Contas da União (TCU) convocou a equipe econômica do governo para discutir os perigos associados às medidas parafiscais adotadas na gestão orçamentária, que podem comprometer a credibilidade fiscal do Brasil. Uma auditoria em fase final aponta que práticas heterodoxas e estimativas otimistas para a receita primária líquida, somadas ao aumento das despesas obrigatórias, elevam o risco de não cumprimento das metas fiscais e colocam em risco a continuidade dos serviços públicos em 2025.
O TCU, órgão responsável pela fiscalização das contas públicas, identificou que o governo federal tem adotado medidas parafiscais que ameaçam a credibilidade fiscal do país e a meta fiscal prevista para 2025. A equipe econômica foi convocada para fornecer esclarecimentos e discutir os riscos associados a essas práticas. Este alerta surge no contexto da análise do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025, que apresenta previsões consideradas otimistas e indicativos de aumento nas despesas obrigatórias que ultrapassam os limites legais.
As medidas parafiscais referem-se a práticas orçamentárias que não seguem estritamente as regras fiscais tradicionais, podendo incluir gastos fora do orçamento oficial ou manobras para contornar limites legais. O TCU apontou que essas práticas no governo aumentam o risco de perda de credibilidade fiscal, afetando a confiança dos mercados e a estabilidade econômica do país. A auditoria ressalta que, sem uma revisão adequada das despesas obrigatórias e não obrigatórias, o horizonte de descumprimento das metas fiscais se amplia, o que pode culminar em um cenário de shutdown da administração pública.
O PLDO para 2025 apresenta projeções para a receita primária líquida que variam entre R$ 35,6 bilhões e R$ 50,7 bilhões acima das estimativas baseadas em dados de mercado, o que é considerado excessivamente otimista pelo TCU. Ademais, o crescimento das despesas primárias totais está ultrapassando o limite real de crescimento de 2,5% ao ano, conforme estabelecido pela Lei Complementar 200/2023, o que pressiona as despesas discricionárias e pode comprometer a continuidade de projetos e políticas públicas essenciais.
O TCU adverte que a estratégia do governo de posicionar o limite inferior da meta fiscal como referência para o contingenciamento das despesas pode resultar em um aumento significativo no risco de não cumprimento das metas fiscais, impactando negativamente a credibilidade das regras fiscais. A meta fiscal para 2024 é zero, mas permite um déficit de até R$ 28,8 bilhões. O governo tem focalizado o limite inferior como alvo, bloqueando despesas para alcançar esse piso, o que pode gerar inconsistências na trajetória da dívida pública.
O TCU destaca que a redução drástica das despesas discricionárias líquidas pode comprometer a manutenção da atividade estatal e a execução de políticas públicas essenciais. As previsões indicam que essas despesas cairão de R$ 100,94 bilhões em 2024 para apenas R$ 11,75 bilhões em 2028, uma redução estimada em 88%. O órgão recomenda que o governo apresente propostas legislativas específicas para controlar o crescimento das despesas obrigatórias e garantir a sustentabilidade fiscal, além de alertar o Congresso Nacional sobre os riscos identificados.
O fortalecimento das normas de transparência e responsabilidade fiscal é crucial para preservar a credibilidade do país e assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais. A convocação da equipe econômica para discutir os riscos das medidas parafiscais é um passo vital para evitar desequilíbrios fiscais que possam afetar a economia brasileira nos anos vindouros.