Gilmar Mendes defende mudanças na Anvisa e patentes
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou em entrevista à CNN que o Tribunal não tem intenção de revisar a lei das patentes de medicamentos, que garante um período de exclusividade de 20 anos. Isso inclui o medicamento Ozempic, cuja patente está prevista para expirar em 2026. Mendes destacou que o foco do STF é o aperfeiçoamento do processo regulatório no setor farmacêutico, visando reduzir a judicialização de casos em que pacientes enfrentam dificuldades para obter medicamentos de alto custo através do Sistema Único de Saúde (SUS). "Não me parece que isso esteja na pauta do Tribunal (lei de patentes). Embora haja atenção de todos sobre a necessidade de que tenha melhoria do reconhecimento em relação ao INPI [Instituto Nacional da Propriedade Intelectual] ou mesmo da Anvisa", afirmou.
Mendes sugeriu, entre outras propostas, a unificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Atualmente, essas instituições têm funções semelhantes, mas tomam decisões diferentes em relação à regulação de medicamentos, o que gerou preocupação no STF.
No final do ano passado, o Tribunal promoveu discussões a respeito do acesso a medicamentos no Brasil. Gilmar Mendes foi responsável por relatar acordos entre laboratórios farmacêuticos, o governo federal e os estados. "Em alguns casos, se o estado pagar pela ação, a União fará o repasse imediato sem precatório. Conseguimos dar racionalidade a esse sistema. A outra questão é abrir diálogo com os próprios laboratórios e verificar qual é o preço de referência internacional, falar do compartimento de riscos para que as nossas entidades acompanhem se, de fato, aquele medicamento é eficaz", explicou.
Um dos casos mais significativos discutidos no STF envolveu a redução de custos para a compra do medicamento destinado ao tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), uma doença genética rara que afeta principalmente crianças. A aquisição do medicamento, que antes custava cerca de R$ 17 milhões, foi facilitada pela conciliação mediada pelo Tribunal. Mendes ressaltou: "A grande discussão é o que fazer para termos medicamentos mais baratos. Temos que ter um parque industrial voltado para isso. Isso faz parte do programa de governo e tem que envolver as instituições de pesquisa. Temos essa oportunidade de melhorar. Claro que é uma corrida sempre contra o relógio. Precisamos melhorar todo sistema".
Durante as discussões, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, mencionou que existem R$ 20 bilhões aprovados para o setor farmacêutico, mas que os investimentos estão paralisados na Anvisa. "Um país carente de investimentos, tem os recursos e não consegue implementar. É preciso melhorar o sistema", enfatizou.
A questão da judicialização da saúde tem se tornado cada vez mais crítica, com um aumento significativo no número de ações judiciais relacionadas ao acesso a medicamentos. Em 2020, o STF registrou aproximadamente 21 mil novas ações mensais, número que aumentou para 61 mil em 2024. Anualmente, esses registros saltaram de cerca de 347 mil para 600 mil atualmente. A sobrecarga dos tribunais revela a urgência de reformas e soluções que facilitem o acesso a tratamentos adequados e de maneira mais eficiente.
