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Redação TNEm fevereiro de 2025, um total de 314 famílias que perderam entes queridos na ditadura civil-militar brasileira receberão certidões de óbito retificadas, que reconhecerão oficialmente que as mortes ocorreram em razão da violência estatal. Essa medida, estabelecida pela Resolução 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca reparar moralmente as vítimas e seus familiares, corrigindo registros que até então não informavam a verdadeira causa dos falecimentos.
As cerimônias de entrega das novas certidões, que ocorrerão em todo o Brasil, serão organizadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). Os cartórios civis têm um prazo de 30 dias para realizar as alterações nas certidões, uma vez recebidas as informações do CNJ. Essa ação visa reconhecer oficialmente que as mortes foram resultado de atos violentos perpetrados pelo Estado.
Durante a ditadura militar, que perdurou de 1964 a 1985, milhares de pessoas sofreram perseguições, torturas e mortes. Muitas das certezas de óbito não mencionavam a verdadeira causa da morte, deixando de lado a violência estatal. A retificação é um passo crucial para a reparação moral e reconhecimento do Estado brasileiro sobre as violações dos direitos humanos cometidas na época, conforme recomendado por órgãos como a Comissão Nacional da Verdade e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) foi oficialmente notificada para garantir que todos os cartórios do país cumpram a resolução do CNJ. O processo de retificação inclui a alteração de certidões de óbito existentes e a emissão de novos registros para desaparecidos, cujos corpos nunca foram encontrados. O local da retificação será o cartório do domicílio da família ou onde a vítima foi registrada, e, uma vez concluído, os documentos serão enviados em meio digital ao CNJ e ao MDHC.
As cerimônias solenes incluirão a entrega das certidões atualizadas às famílias, que devem entrar em contato com a CEMDP para informar o local desejado para a entrega. Além disso, os eventos poderão contar com pedidos formais de desculpas e homenagens aos mortos, reafirmando o compromisso do Estado com a memória e a justiça histórica. Para as famílias que não puderem ser localizadas, as certidões serão mantidas em museus ou espaços de memória, assegurando a preservação da história.
Dentre os 434 casos registrados pela Comissão Nacional da Verdade, as 314 famílias que receberão as certidões neste momento incluem 202 retificações e 112 novos registros para desaparecidos. O ex-deputado federal Rubens Paiva é um dos casos emblemáticos, com sua certidão agora reconhecendo que sua morte foi causada por "violência estatal durante a repressão política". Este avanço é considerado um marco na busca por justiça e reconhecimento das vítimas da ditadura militar.
A retificação das certidões de óbito representa um passo importante rumo à reparação e ao fortalecimento da democracia, ao reconhecer oficialmente os crimes praticados pelo Estado durante um dos períodos mais obscuros da história brasileira.