Congresso aprova ajuste em regras de emendas parlamentares

O Congresso Nacional ratificou um projeto significativo nesta quinta-feira, 13 de março, que ajusta as normas internas sobre a análise de emendas parlamentares, em conformidade com um acordo firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF). Essa proposta estabelece novas diretrizes para a apresentação, votação e indicação de emendas provenientes de comissões, bancadas estaduais e emendas individuais.

Na Câmara dos Deputados, a votação obteve um expressivo resultado de 361 votos favoráveis contra 33 contrários, enquanto no Senado o placar ficou em 64 a 3. Mesmo com o êxito na aprovação, alguns parlamentares levantaram preocupações durante o processo, apontando que a nova regra pode criar brechas para que os autores das emendas de comissão permaneçam sem identificação, uma vez que as propostas precisam ser apresentadas apenas com a assinatura dos líderes partidários.

Deputados de partidos como o Psol e o Novo criticaram essa medida, afirmando que ela pode perpetuar o chamado 'orçamento secreto', ao ocultar a identidade dos 'padrinhos' das emendas. O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), defendeu que “as indicações feitas pelos líderes partidários não eliminam as indicações dos parlamentares individuais, mas buscam esclarecer que essas decisões são coletivas, discutidas em ata pela bancada”.

Entre as mudanças que o relator introduziu, está a prorrogação do mandato da atual Comissão Mista de Orçamento (CMO), a qual é encarregada de analisar e aprovar a proposta orçamentária. Desta forma, a composição atual da CMO permanecerá até a votação do Orçamento de 2025, evento que os congressistas planejam realizar na próxima semana, conforme o cronograma definido pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), enfatizou a necessidade de aprovação do projeto antes do dia 31 de março, como parte de um plano já homologado pelo STF, e ressaltou a urgência da medida para facilitar a análise do Orçamento. Ele declarou que é “vital, inadiável e necessário” que esta votação ocorra dentro do prazo estipulado. “Temos um tempo muito limitado para que o Poder Legislativo execute sua parte no plano de trabalho acordado com o Supremo, e para garantir que as novas regras sejam aplicadas na execução da Lei Orçamentária Anual de 2025”, comentou.

Com a implementação deste projeto, ajusta-se a forma de apresentação das emendas ao que foi acordado com o STF e a legislação sancionada no ano anterior a respeito da regulamentação dos repasses financeiros. O STF, por unanimidade, validou a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou um plano de trabalho voltado a trazer maior transparência e rastreabilidade aos pagamentos realizados.

A proposta ainda confere à CMO a autorização para criar normas relativas à admissibilidade das emendas. Além disso, o Comitê de Admissibilidade de Emendas, que é formado por parlamentares dentro da CMO, deverá tornar público os critérios que serão utilizados na análise de admissibilidade das emendas, de forma prévia. De acordo com o texto aprovado, todas as deliberações coletivas sobre as emendas deverão ser documentadas em atas. É estipulado que “sempre que possível”, a apresentação das emendas e a indicação para a execução dos recursos deverão ser elaboradas utilizando o sistema específico do Congresso.

Conforme noticiado pela CNN, a versão inicial da minuta do projeto, que havia sido enviada aos líderes no dia 12 de março, propunha a criação de uma nova secretaria, a Secretária Especial de Orçamento Público, destinada a auxiliar os trabalhos da CMO. Contudo, esta proposta gerou críticas entre os parlamentares, que alegaram que a nova secretaria poderia esvaziar a função da CMO em fiscalizar o Orçamento. Diante dessas reações, a criação da pasta foi eliminada da versão final do projeto protocolado.

Outras regras introduzidas na proposta incluem a obrigação de que as emendas de comissão sejam destinadas a políticas públicas que tenham relevância nacional ou regional. Cada comissão poderá apresentar até oito emendas, sendo que duas delas podem ser de remanejamento, ou seja, que propõem alterações visando acréscimos e cancelamentos em dotações de um mesmo órgão orçamentário, sempre respeitando a compatibilidade das fontes de recursos. As emendas de bancada estaduais devem ser direcionadas aos respectivos estados, com a possibilidade de destinar recursos a outros estados apenas para projetos de âmbito nacional. O texto ainda formaliza os limites de emendas de cada tipo e os procedimentos para o envio de atas e comunicados ao Poder Executivo. Essas novas regras de transparência nas emendas resultaram de longas negociações ocorridas ao longo dos últimos meses, e, com a aprovação do STF, foram finalmente implementadas, permitindo que o progresso do Orçamento para o ano atual avançasse, com a votação prevista para a próxima semana.