Projeto no Congresso muda gestão de emendas parlamentares
O Congresso Nacional planeja votar, nesta quinta-feira (13), uma minuta de projeto que propõe mudanças significativas na execução das emendas parlamentares. A proposta inclui a criação da "Secretaria Especial de Orçamento Público", que terá a responsabilidade de definir as políticas e critérios para a divulgação de dados orçamentários e informações afins.
A nova secretaria gera preocupações entre os especialistas, pois, conforme a redação da minuta, poderá deslegitimar as consultorias legislativas independentes, que desempenharam um papel vital na identificação de problemas nas execuções orçamentárias. Essas consultorias, que estão vinculadas ao Orçamento, Fiscalização e Controle na Câmara e no Senado, são compostas por técnicos concursados, o que as torna independentes de influências políticas e partidárias. Seu trabalho inclui elaborar notas técnicas que auxiliam na análise de diversos documentos orçamentários, como a lei orçamentária anual e as diretrizes orçamentárias.
Nos últimos anos, essas consultorias se destacaram ao apontar falhas no processo de execução orçamentária, especialmente em casos conhecidos como "Orçamento Secreto" e "emendas PIX", que foram criticados pela falta de transparência e rastreabilidade. Mais recentemente, elas produziram notas que criticavam projetos aprovados pelo Congresso, buscando adequar-se às regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, tem liderado uma iniciativa para que o Parlamento respeite os princípios constitucionais referentes à transparência na gestão pública. Ele anunciou um acordo entre o Congresso e o Executivo, mas a nova secretaria proposta no projeto não integra os termos acordados. Essa situação levanta incertezas sobre como a gestão orçamentária será conduzida no futuro.
Críticos do projeto observam que a estrutura da nova secretaria pode remeter a um modelo de assessoramento orçamentário que foi predominante no período dos anos 1990, durante o escândalo conhecido como "anões do orçamento". Naquele tempo, abusos com desvios de recursos de emendas parlamentares eram comuns, e o temor é que a nova proposta reabra espaço para práticas semelhantes.
Até o momento, a equipe da CNN tentou entrar em contato com o relator do projeto, o vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO), mas não obteve resposta. A expectativa é grande em relação ao desdobramento dessa votação e as suas implicações para a transparência e controle sobre o uso dos recursos públicos.
