PL propõe limitações a medidas cautelares de congressistas
O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolou um projeto de lei que visa limitar o uso de medidas cautelares contra os congressistas. Essa iniciativa foi apresentada após um movimento de deputados do PT que solicitou a apreensão do passaporte diplomático do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
De acordo com a proposta, uma vez que os deputados e senadores tenham sido diplomados, não poderão ser alvo de medidas cautelares, exceto no caso de prisão. Além disso, tais medidas só poderão ser executadas após a aprovação da Câmara ou do Senado, por maioria absoluta, e após a decisão judicial ser enviada ao legislativo em até 24 horas.
Na justificativa do projeto, Sóstenes destaca que seu objetivo é “reforçar a proteção das prerrogativas parlamentares e garantir o equilíbrio entre os Poderes da República”. Ele menciona uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017, que reconheceu a competência do Judiciário para impor medidas cautelares a parlamentares, como restrições de acesso a determinadas áreas, recolhimento domiciliar, fiança ou suspensão de funções públicas e atividades financeiras.
Segundo a decisão do STF, as medidas cautelares só podem ser aplicadas quando dificultarem ou impedirem o exercício regular do mandato, e a decisão judicial deve ser encaminhada à Casa Legislativa pertinente dentro de 24 horas para que seja votada. Sóstenes argumenta que a nova proposta regulamenta a aplicação dessas medidas e busca “assegurar maior grau de segurança jurídica ao ordenamento brasileiro”.
Outra proposta de destaque que tramita na Câmara é a conhecida “PEC da Blindagem”, que visa reforçar a imunidade parlamentar, limitando o alcance de operações e ações policiais em relação a deputados e senadores. Essa proposta conta com o apoio de muitos integrantes da oposição.
Por outro lado, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), e o deputado Rogério Correia (PT-MG), realizaram um pedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar e buscar a cassação do passaporte diplomático de Eduardo Bolsonaro. Eles argumentam que Eduardo teria influenciado a postura do Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental dos Estados Unidos — parte do Departamento de Estado — que se manifestou criticando decisões da Justiça brasileira relacionadas a bloqueios e multas aplicados a empresas norte-americanas.
Os parlamentares acreditam que a atuação de Eduardo configura uma violação à soberania nacional. Essa afirmação surge em meio a um embate entre o ministro Alexandre de Moraes, do STF, e a plataforma Rumble, onde o ministro requisitou que a PGR se pronuncie em até cinco dias sobre a notícia-crime relacionada a Eduardo Bolsonaro.
