Governo promete portaria sobre emendas em 15 dias
O governo federal, juntamente com o Congresso Nacional, está desenvolvendo um plano colaborativo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para abordar a falta de transparência relacionada às emendas parlamentares. Uma "audiência de contextualização" com o ministro Flávio Dino, que é o relator das questões na Corte, está programada para acontecer na quinta-feira (27). Os detalhes que serão discutidos na reunião já foram anexados aos processos judiciais.
Entre as promessas do governo, destaca-se a entrega de uma portaria que será publicada em até 15 dias após a sanção do Orçamento de 2025. Essa portaria terá como função estabeler prazos e procedimentos claros para a operação das emendas. Um dos pontos centrais é que a falta de aprovação de planos de trabalho antes do empenho das chamadas "emendas pix" será vista como um impeditivo para sua execução.
Referente às emendas coletivas, como as de comissão e de bancada, o texto indicará a necessidade de formalização em uma ata padronizada, onde constarão os autores da proposta e os destinatários dos recursos. Além disso, deverá ser viável determinar conceitos e categorias de programações que sejam consideradas estruturantes, prioritárias e de interesse nacional e regional, as quais poderão ser incluídas nas emendas.
No documento apresentado ao STF, o governo menciona que está explorando ajustes estruturais a longo prazo no planejamento orçamentário, visando incorporar as novas inovações legislativas que afetam as emendas parlamentares. Uma proposta em análise é a melhoria do Plano Plurianual, com o intuito de que esse instrumento "facilite a alocação de recursos orçamentários de maneira mais objetiva, incluindo aqueles oriundos de emendas parlamentares".
A proposta sugere um extenso cruzamento de dados envolvendo empreendimentos e beneficiários elegíveis, demandas feitas por entes federativos aos ministérios e indicações parlamentares. Apesar das promessas de melhorias, o plano encaminhado ao ministro Dino reconhece que ainda existem R$ 649 milhões em "emendas pix" de 2024 que não possuem registro de plano de trabalho. Contudo, informa que a Controladoria-Geral da União (CGU) está realizando diversas auditorias, com algumas tendo conclusão prevista já para março.
