Moraes dá prazo à Rumble para regularizar representação legal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma determinação para que a plataforma de vídeos Rumble apresente um representante legal no Brasil em um prazo de 48 horas. Se a empresa não cumprir essa exigência, corre o risco de ser excluída do território nacional novamente, após um intervalo de um ano e dois meses fora do ar devido a descumprimentos de ordens judiciais.
Moraes notifica que, em 9 de fevereiro, a Rumble recebeu uma intimação sobre a interrupção do perfil de Allan dos Santos, um blogueiro sob investigação por desinformação e ofensas direcionadas a ministros do STF. A notificação incluiu uma multa de R$ 50 mil por dia caso a decisão fosse ignorada. No entanto, os advogados apresentados pela Rumble para representá-la no Brasil informaram ao STF que não estavam em posição de aceitar tais comunicações. Em 17 de fevereiro, esses advogados renunciaram formalmente ao mandato relacionado à plataforma.
Diante dessa situação, Moraes ordenou que a Rumble não apenas indicasse um representante legal, mas também que regularizasse seu cadastro em órgãos apropriados, como a Junta Comercial. Ele enfatizou que o ordenamento jurídico brasileiro exige que as empresas que oferecem serviços de internet no país tenham sede aqui e devem obedecer às decisões judiciais sobre a remoção de conteúdos ilícitos gerados por terceiros. Moraes expressou: 'O ordenamento jurídico brasileiro prevê a necessidade de que as empresas que administram serviços de internet no Brasil tenham sede no território nacional, bem como atendam às decisões judiciais que determinam a retirada de conteúdo ilícito gerado por terceiros.'
O caso de Allan dos Santos é o centrado em uma ação que a Rumble move contra Moraes nos Estados Unidos, em colaboração com a Trump Media, associada ao ex-presidente Donald Trump. As empresas alegam que Moraes infringiu a soberania americana ao ordenar a supressão do perfil de Santos. Especialistas em direito internacional afirmam que essa reivindicação é inusitada dentro das convenções típicas que regem as relações entre nações e há a possibilidade de que o processo enfrente dificuldades no seu trâmite. Além disso, a ação ganhou destaque na mídia internacional, com ênfase no papel de Trump na questão.
A Rumble tem se posicionado como uma plataforma que almeja ser 'imune à cultura do cancelamento', atraindo criadores de conteúdo que enfrentam restrições em outras redes sociais. Além de Allan dos Santos, a plataforma abriga figuras como Paulo Figueiredo, Rodrigo Constantino e Bruno Aiub, conhecido como Monark. Santos está sob investigação do STF por disseminação de desinformação e agressões verbais a ministros da Corte, com suspeitas de envolvimento em uma organização criminosa, ofensas, incitação de preconceito e lavagem de dinheiro. Seu endereço no Brasil já foi alvo de operações da Polícia Federal e existe um mandado de prisão preventiva contra ele, que reside atualmente nos Estados Unidos, foragido da justiça brasileira.
No entanto, Moraes adverte que a proposta comercial da Rumble não pode servir como desculpa para a não-conformidade às exigências judiciais ou para a persistência em atividades consideradas criminosas. O ministro ressaltou que, no contexto do perfil de Allan dos Santos, a criação de uma nova conta na Rumble é 'mais um dos artifícios utilizados pelo investigado (Santos) para reproduzir o conteúdo que já foi objeto de bloqueio nestes autos.'
