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Redação TNO Tribunal de Contas da União (TCU) se reúne nesta quarta-feira (12) para deliberar sobre um recurso apresentado pelo governo federal. O recurso visa contestar uma medida cautelar que resultou no bloqueio de R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia, uma das principais iniciativas do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão é motivada por um relatório técnico que, em dezembro, identificou que os recursos necessários para os pagamentos aos estudantes, oriundos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual. O documento deixou claro as irregularidades orçamentárias, alegando que o programa estava sendo executado fora dos limites do orçamento da União e em desrespeito às normas fiscais.
No relatório apresentado, os auditores enfatizam a necessidade de os recursos do programa constarem do orçamento nacional, em conformidade com o princípio da universalidade. Esta exigência fundamenta a cautelar que bloqueou os recursos. O relator do caso, ministro Augusto Nardes, respaldou o parecer técnico e ordenou o bloqueio inicialmente reconhecido pelo plenário do TCU.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão, argumentando que não há ilegalidade na destinação dos recursos em questão. O órgão também solicitou que, caso a medida não seja revertida, as restrições financeiras se tornem válidas apenas em 2026, além de pedir um prazo de 120 dias para apresentar um plano que atenda às exigências do TCU.
O programa Pé-de-Meia é considerado um dos mais populares do governo Lula, e sua continuidade está sendo tratada com grande seriedade pelo governo federal. Com isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi escalado para intermediar as negociações com o TCU. Após uma reunião na segunda-feira (12), Haddad declarou que o governo se compromete a cumprir os pedidos da Corte.
Nardes, por sua vez, reconheceu a relevância do programa, mas reiterou que é imprescindível que o Pé-de-Meia seja operado de acordo com as normas orçamentárias. A principal questão em discussão é de que maneira o programa pode ser inserido legalmente no orçamento, considerando que, embora seja popular, ele tem um custo total estimado em R$ 13 bilhões anuais.
Durante a conversa, o relator enfatizou que o governo terá que encontrar uma saída, o que pode envolver a necessidade de cortes em outras áreas para viabilizar os recursos para o Pé-de-Meia. Nardes observou que "o governo pode encontrar uma forma de solucionar, mas vai ter que tirar de algum setor ou outro", sugerindo ainda que a resolução precisa acontecer rapidamente, antes da próxima reunião do TCU.
A decisão que será tomada pelo TCU nesta quarta-feira (12) é amplamente aguardada, pois determinará não apenas o futuro imediato do programa, mas também o impacto orçamentário que ele poderá ter. Todos os olhos estão voltados para como o governo lidará com as exigências orçamentárias e quais ajustes serão feitos para garantir a continuidade do Pé-de-Meia.
Este caso exemplifica os desafios que o governo enfrenta ao operar programas importantes dentro das diretrizes fiscais e orçamentárias do Brasil. É essencial que haja um equilíbrio entre as demandas da população e a responsabilidade fiscal que o governo deve zelar.
Ao final, a expectativa é que o governo apresente alternativas viáveis que garantam a continuidade do programa, ao mesmo tempo em que respeita as regras fiscais estabelecidas pela Corte.