Críticas à Proposta de Modificação da Lei da Ficha Limpa
O jurista e idealizador da Lei da Ficha Limpa, Márlon Reis, expressou críticas contundentes acerca das propostas apresentadas por parlamentares da oposição que visam modificar a legislação em relação à inelegibilidade. Durante sua participação no programa WW, na última sexta-feira (7), Reis apontou os riscos associados a essas alterações, que podem favorecer candidaturas de indivíduos condenados, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Reis afirmou que, caso as propostas fossem aprovadas, o cenário eleitoral de 2026 poderia contar com uma "multidão de pessoas condenadas" se candidatando. Ele enfatizou que, atualmente, Bolsonaro está inelegível e só poderá participar de eleições a partir de 2030, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que considerou que ele cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
A Lei da Ficha Limpa, que estabelece normas sobre inelegibilidade, determina que o prazo vigente para essa condição seja de, no mínimo, oito anos, contados a partir do término da pena de prisão. Anteriormente, esse período era de três anos.
Recentemente, foram apresentados dois projetos por deputados aliados a Bolsonaro que visam reduzir o prazo de inelegibilidade. Um deles, elaborado pelo deputado Bibo Nunes (PL-SP), sugere uma diminuição desse período de oito para dois anos. Caso essa proposta seja aprovada, ela permitiria que Bolsonaro se candidatasse ainda em 2026.
Apesar da movimentação em torno das propostas, Reis acredita que a Câmara dos Deputados não dará respaldo a tais alterações. No entanto, ele destacou que, se os projetos chegarem ao Supremo Tribunal Federal (STF), há três fundamentos que podem levar à declaração de inconstitucionalidade: a falta de razoabilidade do prazo, o que ele chamou de "casuísmo" – ou seja, a falta de abstração e a natureza direcionada das propostas para beneficiar uma pessoa específica – e a vedação de retrocesso em direitos fundamentais.
"A Lei da Ficha Limpa é um direito fundamental da sociedade brasileira", afirmou Reis. Ele relembrou que a instituição da lei foi o resultado de um amplo debate com a sociedade, que serviu de exemplo para outros países. O prazo de oito anos, segundo ele, foi amplamente discutido e recebeu apoio da população, além de ter sido aprovado de forma unânime pelo Congresso Nacional. Reis considera esse prazo "extremamente razoável" e defende que a Lei da Ficha Limpa é uma conquista da sociedade brasileira.
A discussão sobre a Lei da Ficha Limpa e as tentativas de mudanças continua a gerar polêmica e divide opiniões no cenário político atual. A sociedade permanece atenta a essas movimentações, que podem impactar diretamente o futuro das eleições e a representatividade política no Brasil.
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