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Redação TNO debate sobre a regulamentação do aluguel por curta temporada no Brasil ganha novos contornos com a proposta de inclusão de uma norma no novo Código Civil que pode proibir essa prática em condomínios. A medida, atualmente em análise no Senado, visa permitir que os condomínios residenciais tenham a capacidade de vedar a utilização de unidades para hospedagem atípica, a menos que haja uma autorização expressa na convenção do condomínio ou por deliberações de assembleias.
A proposta surge em meio a preocupações crescentes em relação à segurança e ao uso das áreas comuns nos condomínios, impulsionadas pela popularização de plataformas como o Airbnb. Com a proposta, espera-se que síndicos e moradores possam ter maior controle sobre quem utiliza os imóveis, evitando situações que possam comprometer a tranquilidade e a segurança do local.
A mudança na legislação pode ter repercussões significativas na economia local, especialmente em áreas turísticas de cidades como o Rio de Janeiro. Em bairros como Ipanema, onde um em cada sete imóveis é alugado por temporada, a nova norma pode impactar negativamente a renda de proprietários que dependem desses aluguéis para manter seus imóveis. A perda de receita para a economia local é um ponto de preocupação, uma vez que a cidade perde aproximadamente R$ 105 milhões por ano por não taxar as plataformas que operam neste nicho.
No âmbito municipal, o Rio de Janeiro já discute projetos de lei que visam regulamentar o aluguel por curta temporada de maneira a equilibrar a segurança dos moradores com a livre concorrência. Uma proposta, apresentada pelo vereador Salvino Oliveira, busca encontrar um meio-termo, mas tem enfrentado resistência devido a críticas acerca de possíveis inconstitucionalidades.
Apesar das boas intenções por trás da regulamentação, surgem signos de que a proposta enfrentará desafios legais significativos. Questões sobre a constitucionalidade de restrições geográficas e o direito de propriedade estão em pauta, dificultando a efetivação de normas capazes de regular as plataformas digitais. Além disso, a atual Lei do Inquilinato é vista como um entrave crucial para a implementação de regras claras que poderiam governar este tipo de locação.
À medida que o debate avança, é imperativo que todas as partes interessadas, incluindo proprietários, inquilinos, e legisladores, participem das discussões para que se busquem soluções que respeitem tanto a segurança dos moradores quanto os direitos dos proprietários. A regulamentação do aluguel por curta temporada no Brasil é um tema que continua a evoluir, sendo essencial acompanhar as decisões que impactarão o setor imobiliário e o mercado de turismo nos próximos anos.