STF Homologa Plano Para Transparência em Emendas Parlamentares

Na última segunda-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, de forma unânime, a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou um plano de trabalho focado em aumentar a transparência e a rastreabilidade no pagamento das emendas parlamentares. O julgamento foi realizado no plenário virtual, onde os ministros concordaram com o entendimento do relator.

O plano foi criado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal, com a apresentação feita pela Advocacia-Geral da União (AGU). Flávio Dino já havia homologado a proposta no dia 26 de fevereiro, mas a decisão necessitava da validação da Corte, o que ocorreu em 28 de fevereiro, quando conseguiram alcançar a maioria necessária.

A análise do acordo pelos membros do STF tinha um prazo até o dia 5 de março. A prática resultante da decisão de Dino permite a retomada da transferência de alguns recursos, desde que sejam respeitadas as regras de monitoramento das emendas. As transferências de recursos estão sob negociação desde o ano passado e, em determinado momento, foram completamente suspensas. No final de 2022, Dino havia liberado apenas uma parte dos repasses.

Com a aprovação unânime do Supremo, espera-se que haja um avanço na liberação das emendas pendentes de 2024, além das referentes a exercícios anteriores. A CNN já havia noticiado que esta deliberação permite ao Congresso Nacional prosseguir com a discussão do projeto orçamentário deste ano, que ainda não foi votado.

Dino afirmou que o plano homologado “oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, que está cercado de controvérsias”. Ele ressaltou que ainda há necessidade de melhorias no processo que envolve esses recursos.

Conforme o plano de trabalho apresentado pela AGU, após a sanção do Orçamento de 2023, o governo tem a intenção de editar, em até 15 dias, uma portaria para fixar prazos e procedimentos para a operacionalização das emendas. Dino estabeleceu um prazo de 30 dias, após a homologação do texto, para o aprimoramento do sistema de registro das emendas.

A partir dessa decisão, as emendas estão liberadas, exceto em situações específicas, como:

• Identificação de impedimentos técnicos
• Suspensão determinada pelo STF, condicionada a auditorias de ONGs e outras entidades do terceiro setor
• Recursos destinados à Saúde que não estejam em contas apropriadas e regularizadas
• Transferências que não possuam um plano de trabalho
• Falta de comprovação quanto à destinação a uma comissão ou bancada
• Incidência de ordens judiciais de outros órgãos do Judiciário ou instituições de controle

Flávio Dino também ordenou que órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU), colaborem para rastrear emendas sem destinação específica. Diversas ações estão em tramitação no STF voltadas para a análise desses recursos. Dino lidera o debate acerca da maior transparência, especialmente no que se refere às emendas especiais, conhecidas como “emendas Pix”. Essa nova modalidade permite que os repasses entre o governo federal e estados e municípios beneficiados sejam feitos de maneira mais ágil, com as emendas sendo indicadas pelos parlamentares, sem a exigência de um convênio formal para a transferência.